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Parecer sei no 11469/2022

Web19972.102066/2024-98 (confidencial) e do Parecer SEI nº 2391/2024/MDIC, de 24 de março de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que ... Com base no Parecer DECOM nº 18, de 6 de agosto de 2004, foi publicada no ... WebParecer Referencial que deverá ser adotado nas situações de cessão de servidores da Carreira de Finanças e Controle desta CGU, observado o que dispõe o art. 93 da Lei nº …

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Declarações não serão impeditivos para emitir CND e CPD-EN

WebApr 9, 2024 · A ideia de precisar esperar dias por algo tão simples quanto uma foto pode parecer ultrapassada em meio ao imediatismo das redes sociais. Mas, para a fotógrafa mineira Caroline Leite, 28, este ... WebProcesso SEI nº 11384.100575/2024-13 I 1 . Cuida-se d e proposta de inclusão em lista de dispensa, embasada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), en … http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125811 dub delish wheels

Informativo Tributário - Setembro 2024 - Pedraza - Sociedade de …

Category:Pareceres referenciais – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

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Repositório de Conhecimento da CGU: Entendimentos da Consultoria Jurídica

WebCOAD - Ver Modulação de EfeitosVer Parecer SEI 11469/2024/MERECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 STF-SCIMPOSTO – Não IncidênciaÉ inconstitucional a … WebSep 14, 2024 · A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME em que acata decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema nº 962, que declarou ser inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida nas ações de repetição de indébito tributário.

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WebApresentação: Condução de Veículo Oficial por Servidor Público Federal e Seus Desdobramentos Jurídicos. Apresentação formulada com base nas conclusões do Parecer n. 334/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU. 7-Oct-2024. Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2024. Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.

http://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0010828304-ALPDF/2024 WebOct 10, 2024 · Após decisão do STF no Tema 962, que decidiu que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razã...

PARECER SEI Nº 11469/2024/ME Documento público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema nº 962 – RE e CS LL sobre a taxa Selic recebida nas ações de repeção de indébito tributário” . Tese definida em sendo desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A , III, da Lei WebProcesso SEI nº 10580.100132/2024-43 8. Nota-se no Parecer supramencionado que houve entendimentos divergentes, uma vez que esta Secretaria entendeu, conforme Nota Informativa SEI nº 17206/2024/ME, pela impossibilidade de concessão do auxílio pré-escolar com data

Web23 hours ago · Thomas Shannon é ex-embaixador dos EUA no Brasil Eliária Andrade. Em sua visita à Pequim e Xangai, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está “repetindo a narrativa da China ”, e isso ...

WebJul 4, 2024 · No dia 30.06.2024, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil emitiram o Parecer Conjunto SEI nº 37/2024/ME, destinado a esclarecer a abrangência do Edital 09/2024, que elegeu a “Amortização do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº. 12.973/14” como segunda tese tributária sujeita à transação do … common problems of farmers in the philippinesWebAug 30, 2024 · Encaminhe-se, também, à PGAJUD para verificar a necessidade de publicação desse Despacho nos meios oficiais, atualizar, se o caso, a Lista de … dubdub watchtvWeb), no qual entendeu que: 2 6 . N ã o p a re c e co r reta , p o r ta nto, a i nte r p reta çã o d e q u e a " l e i e s p e c í fi ca " ex i g i d a p e l o re c e nte common problems of maritime studentsWebPGFN emite parecer favorável aos contribuintes no sentido de que a RFB não poderia rever os créditos de PIS/COFINS aproveitados à época em que o ICMS era inc... dub c wifehttp://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/pareceres-relatados dub e100 treiber downloadWebPareceres Relatados – Abril/2024. Pareceres Relatados – Maio/2024. Pareceres Relatados – Junho/2024. Pareceres Relatados – Julho/2024. Pareceres Relatados – Agosto/2024. Pareceres Relatados – Setembro/2024. Pareceres Relatados – Outubro/2024. Pareceres Relatados – Novembro/2024. Pareceres Relatados – Dezembro/2024. dub disciples facebookWebDanielle Victor gostou A PGFN publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME acatando o entendimento do STF no Tema nº 962, o qual declarou a inconstitucionalidade da incidência… Danielle Victor... common problems of elementary students